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Câmara de Conciliação


Um dos serviços oferecidos pela Fecomércio Tocantins é a Câmara de Conciliação Prévia Intersindical, responsável por mediar e tentar conciliar os conflitos individuais da relação entre empregado e empregador.

 

 

Através de uma negociação consensual, rápida e simplificada, qualquer empresário do comércio de bens, serviços e turismo, bem como trabalhador desse mesmo segmento, pode resolver questões trabalhistas sem a obrigatoriedade de assistência jurídica.

 

 

As câmaras de conciliação foram criadas no Brasil através da Lei Federal 9.958 de 12 de janeiro de 2000, e atualmente estão na CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas. Segundo A câmara tem caráter liberatório geral, ou seja, se o acordo atender a totalidade do pedido, não cabe mais recurso à Justiça. As comissões de conciliação prévia estão destinadas a solucionar, ou, tentar solucionar  os conflitos decorrentes das relações trabalhistas.

 

 

Em Palmas, a câmara faz cerca de 800 conciliações por ano, e aproximadamente 80% dos acordos são firmados com sucesso. No Tocantins as câmaras funcionam também nas cidades de Gurupi e Araguaína, em horário comercial.

 

 

Para marcar audiência basta entrar em contato com a Fecomércio pelos fones:

63-3228-1900 (Palmas)

3421-3331 (Araguaína)

3312-1351 (Gurupi)

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins
301 Norte, Avenida Teotônio Segurado, Conj. 01, Lt 19, Palmas - Tocantins - Fone (63) 3228-1900 - Fax (63) 3228-1901
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